As deputadas Delegada Katarina e Laura Carneiro: projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição Scriptum com site da Liderança do PSD
Projeto que aumenta de seis para 12 meses o prazo para a vítima de violência doméstica apresentar queixa ou representação criminal contra o agressor foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 421/23 foi relatado na comissão pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.
A representação é a manifestação da vontade da vítima, por meio da própria interessada ou do advogado, em autorizar a instauração de inquérito policial ou de ação penal.
Laura Carneiro ressalta que a formalização da representação contra o agressor é um entrave, por isso “aumentar esse prazo mostra-se uma importante ferramenta para garantir à vítima de violência doméstica o acesso à Justiça”, afirma.
Na opinião da relatora, Delegada Katarina, o prazo atual de seis meses para apresentação da queixa ou representação criminal acaba beneficiando o homem agressor em detrimento das mulheres agredidas que, por muitas vezes, se sentem intimadas a não prestarem a denúncia formal.
“Ela [a mulher] tem um envolvimento psicológico e afetivo com o agressor, então, é preciso que ela se empodere, que ela possa ter força o suficiente para poder prestar a notícia-crime” destacou a parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.