Laura Carneiro: regras para cuidadores de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4811/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece diretrizes claras para a atuação profissional dos cuidadores de indivíduos com deficiência. A proposta visa inserir no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) um capítulo específico detalhando as responsabilidades desse profissional, como garantir o bem-estar, a higiene e o acompanhamento constante da pessoa assistida.
Entre as disposições importantes do projeto, está a restrição de contratação de profissionais com idade inferior a 18 anos, garantindo maior maturidade e segurança no exercício das funções. Além disso, fica permitido aos empregadores solicitar certidão de antecedentes criminais para assegurar uma maior proteção aos assistidos. Violações aos direitos das pessoas cuidadas serão consideradas motivos suficientes para rescisão contratual.
A deputada Laura Carneiro enfatiza que reconhecer formalmente as responsabilidades e valorizar os profissionais cuidadores é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade e cuidado social.
Agora, o projeto passará por análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, será submetido à aprovação final da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado.
