Redação Scriptum com Agência Câmara
Com parecer favorável da deputada Leandre (PSD-PR), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA).
De acordo com a parlamentar paranaense, o projeto busca dar eficácia à proibição do trabalho infantil prevista na Constituição. “É imprescindível promover mecanismos para que a sociedade enfrente esse problema, uma vez que existe em nosso País uma cultura de desrespeito à legislação, na qual empresários se aproveitam da fragilidade dos jovens para potencializar seus lucros”, disse Leandre.
Conforme a proposta, o documento será destinado às empresas que cumprem a regra constitucional de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).
Pela proposta, a CNTCA não vai ser emitida em virtude de sentenças ou acordos trabalhistas transitados em julgado sobre trabalho ilegal de criança e adolescente. A relação das empresas que tenham a certidão deverá ficar disponível em site do governo federal.
O documento será usado como comprovante para as empresas se habilitarem para licitações e para o cadastro positivo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.