O Governo Federal sancionou na última sexta-feira (29) a lei Lei 14.786/23, conhecida como lei “Não é não”, que institui protocolo para atendimento de vítimas de assédio e outros tipos de violência em locais onde sejam vendidas bebidas alcoolicas. O protocolo cria uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações, preservando a integridade da mulher.
A proposta aprovada pelo Congresso e sancionada na última semana determina que estabelecimentos deverão manter trabalhadores treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher.
A medida inclui preparo para preservação de provas e disponibilizar recursos para que a denunciante possa acionar a polícia ou regressar ao lar de forma segura.
O projeto brasileiro foi inspirado em protocolo criado em Barcelona, na Espanha, chamado “No Callem”.
A nova lei estabelece m dois tipos de agressão: constrangimento (qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação) e violência, pelo uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.
A proposta tramitou ao longo do ano na Câmara dos Deputados, desde fevereiro, e recebeu apoio de parlamentares do PSD.
Para a coordenadora nacional do PSD Mulher, Alda Marco Antonio, a iniciativa é importante e se insere em um contexto maior de proteção às mulheres, mas é preciso acompanhar sua implementação. “Uma lei importante, com sentido para enfrentar a questão de gênero, vamos acompanhar a sua adoção e os bons resultados que pode trazer a esta luta”, disse Alda.