Senadora Margareth relata PL sobre transporte de pets
O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei 13/2022, conhecido como “Lei Joca”, que estabelece novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos. A relatoria do projeto ficou a cargo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que apresentou um texto substitutivo abrangendo diversas propostas, por considerar que apenas uma proposta isolada não seria suficiente para abordar o tema com a profundidade necessária.
O relatório da senadora Margareth Buzetti determina ainda que as empresas aéreas disponibilizem informações atualizadas e completas sobre o serviço de transporte de animais, garantindo que o mesmo seja realizado conforme as normas de segurança operacional estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O texto reforça também o direito garantido dos cães-guias voarem junto a seus tutores, de acordo com o previsto na Lei 11.126/2005. A aprovação desse projeto representa um importante avanço para tutores e animais domésticos que precisam utilizar transporte aéreo no Brasil.
