Para Silveira, “é incrível que tenhamos até hoje deixado passar um ponto tão relevante da legislação penal”

Redação Scriptum com Agência Senado

Com base em relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na quarta-feira (6) projeto que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra por acusados de feminicídio. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para o parlamentar mineiro, a tese é “ultrapassada e não se concilia com os valores e direitos vigentes na nossa Constituição Federal”.

De acordo com ele, “é incrível que tenhamos até hoje deixado passar um ponto tão relevante da nossa legislação penal. É inaceitável que a defesa da honra seja utilizada em casos de feminicídio e violência contra a mulher. Precisamos com urgência corrigir isso. Hoje a pena mínima de 12 anos para esse crime cai para 8 anos se o juiz acatar a tese de que o criminoso cometeu o fato sob domínio de violenta emoção provocada pela vítima. A pena, assim, poderia chegar a oito anos, o que faria com que esse machista que matou a mulher iniciasse o cumprimento da pena no semiaberto. É revoltante, inadequado e inaceitável”.

O PL 2.325/2021, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar. Em outra mudança, dessa vez no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio pelo tribunal do júri.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, houve 1.350 feminicídios e 230.160 casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar em 2020. Nesse período foram concedidas pelos tribunais de Justiça 294.440 medidas protetivas de urgência.